Adequação a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 (“LGPD”) tem como principal objetivo garantir que o tratamento de dados pessoais não viole a dignidade e os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Segundo a LGPD, é considerado dado pessoal qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva, tais como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, de modo que as pessoas físicas e jurídicas que fazem manuseio de tais “Dados Pessoais” devem estar comprometidas com a gestão responsável e transparente no tratamento dos dados pessoais.

Nesse sentido, a Zanetti & Aragão – Advogados e Consultoria Empresarial informa que já adotou e continua se adaptando a uma série de medidas necessárias para a adequação a esta lei, como não compartilhamento de dados com terceiros e uso destes dados estritamente para os fins destinados aos nossos trabalhos como advocacia e consultoria empresarial.

Importante salientar que antes mesmo da vigência da LGPD, nosso escritório já adotava protocolos rigorosos para o tratamento de dados pessoais de clientes e colaboradores, em consonância com a privacidade e ética estabelecida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Permanecemos a disposição.